A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante para reforçar a proteção de dados no setor de saúde ao aprovar um projeto de lei que criminaliza a violação do sigilo de prescrições médicas por farmácias e drogarias. A proposta visa impedir que informações confidenciais de pacientes sejam compartilhadas com representantes de laboratórios farmacêuticos, prática que pode ser usada para influenciar médicos na escolha de medicamentos.
O texto aprovado modifica a legislação sanitária (Lei 6.437/77), incluindo como infração o compartilhamento de informações de prescrições médicas. As sanções previstas variam de advertências e multas até o cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento envolvido na violação.
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já regulamente a proteção de dados pessoais, a relatora do projeto, Jandira Feghali, afirma que as prescrições médicas ainda ficam vulneráveis ao compartilhamento, sem uma punição específica para essa prática.
“Seis anos após a sanção da LGPD, ainda não existem mecanismos punitivos efetivos para a disponibilização indevida de dados sigilosos”, ressaltou a relatora. Notícias recentes apontam que a indústria farmacêutica utiliza esquemas para monitorar o que é receitado por médicos no Brasil, influenciando prescrições em consultórios e hospitais. Feghali defende que a aprovação do projeto fortalece a privacidade e a segurança dos dados de pacientes, oferecendo uma camada adicional de proteção às informações médicas.
Próximos Passos
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e do Senado antes de ser sancionado e tornar-se lei.
Referências:
Portal Câmara dos Deputados
