A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados aprovou um projeto que autoriza o governo federal a obrigar a indústria farmacêutica a continuar ofertando medicamento essencial a pacientes com câncer quando não houver substituto no mercado. A proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
O texto aprovado assegura o reajuste anual do preço do produto, a ser definido pelo Poder Executivo com base nos custos de produção do medicamento.
“Não estamos defendendo que um ente privado forneça gratuitamente determinado produto, estamos apenas determinando que ele não pare de fornecê-los no meio dos tratamentos. Isso tudo de forma remunerada”, disse o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade RJ) relator no colegiado.
Antes da votação do projeto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) chegou a pedir a retirada de pauta do projeto. Para ele, a proposta é inconstitucional “por interferir na livre iniciativa” e não é a melhor solução para garantir a oferta de medicamentos contra o câncer.
“Você é obrigado a continuar produzindo o medicamento que eu, Estado, determino. É inconstitucional, ele interfere no livre mercado de forma violenta. E, ao contrário do que se espera, vai prejudicar as pessoas. As empresas não vão ficar mais aqui, elas vão para fora e teremos que importar medicamentos”, afirmou.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ponderou que o excesso de regras poderia comprometer a oferta dos medicamentos. “Tem que haver um meio termo. Se amanhã a empresa fechar, vai faltar remédio. Minha preocupação não é se a empresa vai ganhar, é se as pessoas vão ter remédio”, disse.
A questão que fica é saber se as empresas farmacêuticas no Brasil serão capazes de seguir essa determinação e os impactos, caso o projeto de Lei seja sancionado.
Referências
Agência Câmara de Notícias
Imagem: Farma Network
