O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a condenação de um laboratório farmacêutico por promover propaganda irregular de um de seus medicamentos, desrespeitando normas estabelecidas pela Anvisa. A decisão unânime da 12ª Turma do TRF-1, liderada pela juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, destaca a importância da regulamentação rigorosa para proteger a saúde pública no Brasil.
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A partir de 1º de agosto, as denúncias de infração relacionadas ao mercado de medicamentos podem ser enviadas por meio de um novo formulário on-line, acessível a todos os cidadãos e órgãos interessados.
A medida tem como objetivo qualificar o processo de recebimento e análise das denúncias e diminuir o tempo de resposta ao cidadão. A iniciativa faz parte das estratégias da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fortalecer o monitoramento desse mercado em nosso país.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 90% dos insumos farmacêuticos ativos (IFAs) utilizados no Brasil atualmente para a produção de medicamentos são importados. Além disso, apenas 50% dos equipamentos médicos são produzidos nacionalmente.
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Foi publicada a versão 4 do Guia nº 50/2021 – Guia sobre o Controle de Nitrosaminas em Insumos Farmacêuticos Ativos e Medicamentos – VIGENTE A PARTIR DE 01/08/2024.
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A produção de medicamentos e a transferência de tecnologia em países de baixa ou média renda são fundamentais para assegurar medicamentos acessíveis e fortalecer a capacidade tecnológica local. Nesse contexto, a fabricação de produtos farmacêuticos inovadores é uma meta crucial para políticas de saúde e industrial, especialmente na América Latina. Contudo, há uma lacuna de conhecimento sobre as políticas e governanças que possibilitam esses arranjos, particularmente quando não há consentimento da empresa detentora da patente.
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Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) publicou uma versão comentada da Resolução CMED n. 3, de 4 de maio de 2009.
A versão reúne orientações sobre a interpretação da norma, tendo em vista a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos. Apesar de estar no prazo de adequação para os requisitos de rotulagem de medicamentos, a referida RDC atualizou as definições relativas à destinação dos medicamentos.
Está disponível para consulta o Painel de Atos Normativos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. A ferramenta permite acessar, de forma qualificada, informações sobre o conjunto de regulamentos sob responsabilidade da CMED.
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Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) informa que está disponível a ferramenta de atualização de preços provisórios de medicamentos no Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), módulo web.
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A Anvisa irá realizar um webinar para tratar dos novos procedimentos da Agência sobre o tratamento administrativo para importação e a desativação da petição de anuência de produto não sujeito à vigilância sanitária.
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A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na última semana o projeto-piloto para implementação da bula digital de medicamentos no Brasil. A proposta é que seja incluído nas embalagens de medicamentos específicos um código de barras bidimensional (QR Code) para leitura rápida.
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