A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por apertada votação (3 votos a 2), manter a multa de R$ 300 mil imposta à farmacêutica Organon por suspender a distribuição do implante hormonal Riselle. A decisão mantém a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em uma ação civil movida pelo Ministério Público do Estado.
O Riselle, um implante utilizado para reposição de estradiol e prescrito para aliviar sintomas da menopausa, foi retirado de circulação pela Organon, o que gerou a condenação por descumprimento das formalidades junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O desabastecimento abrupto do medicamento motivou a ação, resultando na imposição da multa.
A decisão do STJ foi baseada na maioria da Terceira Turma, que considerou haver “descaso” por parte da farmacêutica, prejudicando as consumidoras e minando a confiança no sistema de Vigilância Sanitária. A relatora, ministra Nancy Andrighi, foi acompanhada pelos ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro.
A Organon, por sua vez, contesta a decisão. Em comunicado, a empresa, especializada em medicamentos para mulheres, afirmou que o Riselle não faz parte do seu portfólio desde 2012 e que aguarda a conclusão da ação judicial.
Vale ressaltar que a discussão jurídica levantada pela decisão do STJ envolve não apenas a responsabilidade da Organon, mas também abre debates sobre a atuação da Anvisa no controle e fiscalização das práticas das empresas farmacêuticas.
Os ministros Villas Bôas Cuevas e Marco Bellizze, vencidos na divergência, argumentaram que o dano foi minimizado devido à existência de outros medicamentos equivalentes e que a Anvisa não aplicou penalidades à empresa. Contudo, a maioria entendeu que a conduta da farmacêutica foi socialmente reprovável, justificando a manutenção da multa.
A decisão reforça a importância da transparência e responsabilidade das empresas do setor farmacêutico e levanta questões sobre o papel dos órgãos reguladores na proteção dos direitos dos consumidores. O caso ainda pode sofrer recursos por parte da Organon, prolongando a discussão jurídica sobre a suspensão do Riselle.
Este desfecho ressalta a relevância de debates jurídicos na área da saúde e coloca em pauta a necessidade de regulamentações mais claras para evitar não apenas desabastecimentos, mas também possíveis danos à saúde pública diante da suspensão abrupta de medicamentos essenciais.
Referências
Superior Tribunal de Justiça
