TRF-1 Confirma Condenação de Laboratório por Propaganda Irregular de Medicamentos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a condenação de um laboratório farmacêutico por promover propaganda irregular de um de seus medicamentos, desrespeitando normas estabelecidas pela Anvisa. A decisão unânime da 12ª Turma do TRF-1, liderada pela juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, destaca a importância da regulamentação rigorosa para proteger a saúde pública no Brasil.
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