STJ Delimita Atuação da Anvisa em Publicidade de Medicamentos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem autoridade para criar exigências adicionais sobre a publicidade de medicamentos além das previstas na legislação existente.
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