A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem autoridade para criar exigências adicionais sobre a publicidade de medicamentos além das previstas na legislação existente.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a mergulhar em um debate crucial sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil. A ministra Regina Helena Costa convocou uma audiência pública para o dia 25 de abril, às 10h, com o intuito de discutir a autorização para o uso de partes da planta Cannabis sativa na produção de medicamentos no país
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por apertada votação (3 votos a 2), manter a multa de R$ 300 mil imposta à farmacêutica Organon por suspender a distribuição do implante hormonal Riselle.
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