A China promulgou, em 26 de abril de 2023, uma Lei de Contrainteligência revisada, que entrou em vigor em 1º de julho. Em comparação com a versão anterior (em vigor desde o final de 2014), a nova versão amplia os poderes de contrainteligência do governo e enfatiza o papel do público nessa tarefa.
A lista de atividades de espionagem foi expandida para incluir o seguinte ponto, entre outros: “Roubar, investigar, comprar ou fornecer ilegalmente … outros documentos, dados, materiais ou itens relacionados à segurança e aos interesses nacionais…” (palavras recém-adicionadas marcadas em negrito).
A lei revisada também tem como objetivo sensibilizar o público para os riscos de espionagem e, assim, prevenir a espionagem em estágios iniciais. Ela obriga explicitamente todos os cidadãos e organizações a apoiar e promover a contrainteligência estatal e estipula que todas as organizações no país devem ter uma grande responsabilidade em relação à contrainteligência, cujo não cumprimento pode ter sérias consequências tanto para as organizações quanto para os responsáveis.
A lei autoriza as autoridades de segurança nacional a convocarem pessoas que violam esta lei e interrogá-las por até 24 horas em casos complexos em que a detenção administrativa pode ser aplicada ou um crime seja suspeito. Autoriza também a autoridade de segurança nacional a obter acesso a informações sobre a propriedade de suspeitos de espionagem sob certas condições.
Os suspeitos de espionagem podem ser impedidos de sair da República Popular da China por ordem das autoridades de segurança nacional em nível provincial ou superior sendo aplicável tanto para nativos quanto para estrangeiros.
O risco potencial para auditorias e inspeções, particularmente na indústria farmacêutica, é evidente. Auditorias de Boas Práticas de Fabricação da União Europeia suspenderam inspeções na China, impactando a validade de certificados que são cruciais para a produção e distribuição de medicamentos.
A incerteza legal gerada por essas mudanças legislativas também influencia a movimentação de inspetores, alguns dos quais evitam viagens por preocupações pessoais. Isso é particularmente crucial considerando o fim previsto das medidas excepcionais relacionadas à pandemia de Covid-19, o que pode resultar em escassez de medicamentos em diversas regiões.
O Centro Nacional de Contrainteligência e Segurança dos Estados Unidos expressou preocupações sobre o “potencial de criar riscos ou incertezas legais para empresas estrangeiras, jornalistas, acadêmicos e pesquisadores”. O Ministério da Segurança do Estado da China (MSS) defende que as novas disposições visam apenas “atos ilegais” e não afetarão empresas que operam dentro das leis chinesas.
No entanto, a situação permanece desafiadora, com opiniões divergentes sobre a interpretação e aplicação dessa legislação. Enquanto os riscos aumentam para auditores e inspetores internacionais, a China busca equilibrar essa rigorosa postura com medidas para impulsionar sua economia, recentemente suspendendo requisitos de visto para alguns países. O cenário futuro dessas dinâmicas permanece incerto, com implicações globais significativas.
Referências
https://www.loc.gov/item/global-legal-monitor/2023-09-21/china-counterespionage-law-revised/
